CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (SCM)

 

Os signatários deste instrumento, de um lado ENET PROVEDOR, inscrita no C.N.P.J. sob nº 11.357.577/0001-71, com sede a RUA PARAGUAI N 17 - SANTO ALEIXO - JABOATãO DOS GUARARAPES - PE, doravante designada simplesmente CONTRATADAseu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, (a) CONTRATANTE, este devidamente qualificado (a) no anexo 1 “Termo de Adesão, o qual faz parte integrante deste contrato, tem justa e pactuada a prestação de serviços de conexão à Rede Internet, sob as condições e cláusulas adiante expostas:

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. Para os fins deste contrato, compreendem – se por prestação de Serviços telecomunicações (SCM);

1.2 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

2.     DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO 

2.1 – O Serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções: a) Falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA; b) Falha dos serviços de responsabilidade da rede mundial de computadores; c) Manutenção técnica dos equipamentos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados; d) Danos ocasionados a fibra óptica por vandalismo de terceiros, levando ao rompimento e dano a fibra óptica em caráter criminoso; e) Casos fortuitos ou força maior; Reposição dos postes e regularização do fornecimento de energia elétrica.

2.2. A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer prejuízo que a CONTRATANTE venha a sofrer mediante as interrupções no serviço e na rede mundial de computadores. 

2.3.  Pela contratação dos serviços de conexão à internet a CONTRATADA disponibilizará equipamentos bem como seus acessórios para uso, em comodato, devendo ser devolvido em caso de rescisão contratual.

2.4 Caso a CONTRATANTE não cumpram com a fidelidade mínima de 12 (doze) meses o contrato de SCM, ou não efetuem com o pagamento mensal dos serviços de internet, hipótese de rescisão contratual, acarretará a CONTRATANTE, o pagamento a título de multa contratual no percentual de 30% sob o total das mensalidades vincendas, por fim, a CONTRATANTE ainda ressarcirá a CONTRATADA pela depreciação/deterioração dos equipamentos entregue em comodato;

2.6 O CONTRATANTE se compromete a cuidar dos equipamentos sejam utilizados para o transporte do serviço deixado em sua infra-estrutura interna, os mantendo da mesma maneira de quando instalados, caso o CONTRATANTE venha a ficar sem o serviço por motivo advindo da parte interna da infra-estrutura, como dano físico, rompimento de algum cabo ou qualquer outro equipamento, que o mesmo seja utilizado para o acesso ao serviço. Será avaliado e poderá ser cobrado o serviço de suporte solicitado e equipamentos necessários para restabelecer o serviço.

3.     DA INSTALAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA 

3.1 – A prestação de serviço compreende o fornecimento, instalação e manutenção dos meios de transmissão necessários de conexão à rede internet, nos moldes da opção feita pelo (a) Contratante no TERMO DE ADESÃO, consoante as modalidades e especificações elencadas, que prevê a interligação até o (a) CLIENTE/CONTRATANTE através da prestação de serviços de rede de telecomunicações. 

3.2 A instalação do serviço denominado internet tem um custo de inscrição declarado neste termo depois de feita viabilidade para levar o acesso da internet até o CONTRATANTE.

3.3 Este contrato entra em vigor na data da ativação do serviço e vigerá pelo prazo de 12 meses sendo automaticamente renovado por prazo indeterminado, se não houver manifestação e contrário por qualquer das partes, mediante carta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do encerramento.

3.4 No caso de transcorrido 30 (trinta) dias sem o pagamento dos valores em aberto o contrato será rescindido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis tomada pela CONTRATADA tal qual a inclusão do nome do (a) CONTRATANTE no SPC/SERASA.

4.     DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE 

4.1 Promover a adequação do meio físico necessário à consecução do objeto descrito na cláusula 2ª, adquirindo, conservando e configurando adequadamente.

4.2 Proceder às medidas necessárias de segurança, para proteção integral de todo o seu equipamento.

4.3 Prestar fielmente todas as informações solicitadas e mantê – las atualizadas, responsabilizando – se civil e criminalmente por sua veracidade.

4.4. Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de acordo com os valores, periodicamente, forma, condições e vencimentos indicados no TERMO DE ADESÃO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento.

5. DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

5.1 Respeitar a privacidade do (a) CONTRATANTE, não controlando as informações adquiridas pela utilização da internet, ressalvados os casos de descumprimento das normas de conduta (cláusula anterior), reclamação, denúncia e a determinação legal;

5.2 A CONTRATADA possibilita somente o acesso à internet, não se responsabilizando, em hipótese alguma pela segurança, custos, prejuízos, danos, lucros cessantes, danos emergentes de qualquer natureza no uso da internet, inclusive em transações;

5.3 Em caso de mudança de endereço por parte do CONTRATANTE, o atendimento ficará condicionado à viabilidade técnica e disponibilidade do serviço no novo local indicado, não sendo a CONTRATADA obrigada a oferecer serviço em áreas que não atue, ou que por qualquer motivo, o serviço não possa ser prestado.

5.4 Os ônus decorrentes da mudança de endereço são de responsabilidade do (a) CONTRATANTE, correspondendo aos custos de uma nova instalação;

6. DA MANUTENÇÃO, QUALIDADE DE TRANSMISSÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

6.1 A CONTRATADA tem até 48 horas, a partir da solicitação do consumidor, para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de conexão à internet. 

6.2. É dever da CONTRATADA fornecer informações por eventuais interrupções que venham a ocorrer na prestação do serviço contratado, e na forma mais rápida solucionar o problema e restabelecer o serviço normalmente.

6.3 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedidos desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.

7. DAS PENALIDADES

7.1 O atraso no pagamento da quantia prevista no presente contrato, implicará na redução dos serviços contratados sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente contrato.

7.2 Na ausência de pagamento, o CONTRATANTE será notificado, da existência do débito ou do término do prazo de validade do crédito, após o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, haverá suspensão parcial do serviço de internet.

7.3 Após decorrido 45 dias da suspensão parcial, a internet será bloqueada em sua totalidade.

8. DO FORO

8.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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               CONTRATANTE                                                                         ENET PROVEDOR

  Testemunhas: 

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